TERMOS DE USO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTIZE!

Documento registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre - RS, sob o Nº 78119 - Livro B-110, Fls. 180 frente, em 13/04/2015.

A EVENTIZE TECNOLOGIA LTDA – EVENTIZE!, inscrita no CNPJ sob nº 10.789.968/0001-00, com sede em São Leopoldo/RS, a Avenida João Corrêa, nº 1071, sala 704, Bairro Centro, disponibiliza o uso do SISTEMA EVENTIZE!, sendo única proprietária do domínio: http://www.eventize.com.br, que utiliza a marca EVENTIZE!, estabelece o seguinte instrumento, denominado TERMO DE USO para o ORGANIZADOR de evento cadastrado no site EVENTIZE!, conforme as condições abaixo descritas:

Por este TERMO DE USO, o ORGANIZADOR de evento fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema EVENTIZE!, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • SISTEMA EVENTIZE!: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio eventize.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este.
  • EVENTIZE!: empresa que disponibiliza aos seus ORGANIZADORES cadastrados um software como Serviço ( SaaS – Software as a Service ), que oferece as funcionalidades descritas no site EVENTIZE!
  • PARTICIPANTE(s): são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam o site EVENTIZE! e realizam suas inscrições junto dos eventos criados pelos ORGANIZADORES.
  • ORGANIZADOR(es): são pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram, gerando login e senha no site EVENTIZE!, portanto, publicam um evento e se comprometem aos termos de uso, vindo a ter acesso aos serviços providos pela EVENTIZE!

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo ORGANIZADOR assume ao se cadastrar e utilizar o SISTEMA EVENTIZE! e seus serviços relacionados, a não ser quando regido por um TERMO DE USO ou contrato específico.

CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem na disponibilização do SISTEMA EVENTIZE! por parte da EVENTIZE para o ORGANIZADOR publicar eventos e disponibilizar inscrições para o PARTICIPANTE, sendo estes hospedados no site www.eventize.com.br para que o ORGANIZADOR publique a disponibilidade de inscrições em seu evento e (ii) viabilizar o contato direto entre o ORGANIZADOR e PARTICIPANTE interessado em adquirir a sua inscrição no evento, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. EVENTIZE!, portanto, possibilita que o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE contatem-se e negociem entre si, se limitando apenas ao repasse do valor da inscrição ao ORGANIZADOR, não sendo, nesta qualidade, responsável por quaisquer eventos publicados pelo ORGANIZADOR no site www.eventize.com.br.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os serviços da EVENTIZE! estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela EVENTIZE!, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o ORGANIZADOR advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

2.2. Também não é permitido que o mesmo ORGANIZADOR tenha mais de um cadastro. Se a EVENTIZE! detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

3. CADASTRO

3.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro ORGANIZADOR deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2. Ao se cadastrar no site EVENTIZE! o ORGANIZADOR poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso do SISTEMA EVENTIZE! que passa, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

3.3. EVENTIZE! não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus ORGANIZADORES. Os ORGANIZADORES garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados cadastrados.

3.4. EVENTIZE! se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os ORGANIZADORES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados.

3.5. Caso a EVENTIZE! decida averiguar a veracidade dos dados de um ORGANIZADOR e caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o ORGANIZADOR se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a EVENTIZE! poderá desativar o site e as inscrições em eventos do ORGANIZADOR cadastrados no SISTEMA EVENTIZE!, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do ORGANIZADOR, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.6. EVENTIZE! poderá, a seu critério, solicitar ao ORGANIZADOR a comprovação de cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA EVENTIZE!, reservando-se o direito de inativar, imediatamente, qualquer evento cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam fornecidas.

3.7. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações do respectivo ORGANIZADOR, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.8. O ORGANIZADOR acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, ou em eventual ataque de invasores, por negligência ou falta de preocupação do ORGANIZADOR, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.9. O ORGANIZADOR compromete-se a notificar a EVENTIZE! imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O ORGANIZADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a informação da senha, cujo conhecimento é exclusivo do ORGANIZADOR.

3.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da CONTA. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo ORGANIZADOR, ou ainda a criação de novos cadastros por ORGANIZADORES cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da EVENTIZE!.

3.11. O apelido que o ORGANIZADOR utiliza no site da EVENTIZE! não poderá guardar semelhança com o nome EVENTIZE!. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os eventos publicados pertencem a EVENTIZE!. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do ORGANIZADOR ou alguma URL ou endereço eletrônico.

3.12. O ORGANIZADOR cadastrado concorda em colaborar com investigações oficiais, permitindo expressamente à EVENTIZE! fornecer informações, desde que formalmente solicitadas por órgãos oficiais (polícias, Ministério Público, Poder Judiciário ou qualquer outro órgão oficial que atue na investigação de ilícitos ou ligados à segurança nacional).

3.13. EVENTIZE! se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1. EVENTIZE! poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o ORGANIZADOR deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o ORGANIZADOR aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e publicações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

5. EVENTOS PUBLICADOS

5.1. Publicações:

5.1.1. O ORGANIZADOR poderá oferecer às inscrições nos eventos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os eventos anunciados podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da EVENTIZE!. O evento oferecido pelo ORGANIZADOR deve ser descrito com clareza quanto as suas características relevantes.

5,1.2. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do evento no site EVENTIZE!, o ORGANIZADOR declare possuir o direito de ofertar o evento em questão, ou que está facultado para tal por seu titular.

5.1.3. O evento deve conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

5.1.4. EVENTIZE! poderá remover aqueles eventos cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final da inscrição.

5.1.5. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos pela EVENTIZE!, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pela EVENTIZE! caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, a EVENTIZE! poderá editar, solicitar que o ORGANIZADOR o edite, ou remover o respectivo evento, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao evento suprimido.

5.2. Teor do conteúdo enviado: o ORGANIZADOR oferece o conteúdo, sendo proibido utilizar os serviços para:

5.2.1- Publicar ou transmitir: (i) qualquer conteúdo que não seja verdadeiro (ii) qualquer conteúdo que seja ilegal, racista, ameaçador, difamatório, obsceno, vulgar ou invasivo da privacidade de outrem (iii) qualquer conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar (iv) qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade e agir como qualquer pessoa ou entidade.

5.3. Eventos Proibidos:

5.3.1. Poderão ser publicados aqueles eventos cuja divulgação não esteja proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da EVENTIZE!, ou pela lei vigente.

5.3.2. Os ORGANIZADORES são responsáveis exclusivos da legalidade e legitimidade dos eventos que oferecem. A EVENTIZE! não assume responsabilidade alguma pela existência de eventos ou serviços que infrinjam as políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

5.3.3. EVENTIZE! poderá finalizar as publicações dos eventos que não cumpram com as políticas aqui mencionadas. Mediante a aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais no momento do cadastro, o ORGANIZADOR aceita as políticas aqui contidas.

6. PRIVACIDADES DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo ORGANIZADOR de evento da EVENTIZE! é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A EVENTIZE! tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de organizadores.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Obrigações do ORGANIZADOR:

7.1.1. O ORGANIZADOR deve ter capacidade legal para vender o evento ou prestar o serviço anunciado.

7.1.2. O ORGANIZADOR deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à inscrição do evento ou serviço, apontar sempre em suas publicações as características essenciais do evento ou do serviço, incluídos. Deve ser igualmente apontado pelo ORGANIZADOR na publicação quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo PARTICIPANTE para aquisição da inscrição. Também deverá ser apontado por todos os ORGANIZADORES enquadrados na definição legal de Fornecedor, os meios adequados para que os PARTICIPANTES exerçam seus direitos de arrependimento em relação à inscrição realizada.

7.1.3. Todos os ORGANIZADORES deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus PARTICIPANTES a opção de utilizar o SISTEMA EVENTIZE!, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online, sendo as despesas de tarifas pagas pela EVENTIZE!.

7.1.4. – O processo de pagamento inicia-se no SISTEMA EVENTIZE! onde o PARTICIPANTE define o valor a ser pago e informa a sua forma de pagamento dentre as disponíveis. Através de um intermediário financeiro, EVENTIZE! portanto, recolhe o valor correspondente, deduz a taxa de serviço de acordo com o contrato firmado pelas partes e repassa o restante ao ORGANIZADOR do evento.

7.1.5. A EVENTIZE! se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que certos ORGANIZADORES somente anunciem seus eventos no SISTEMA EVENTIZE! mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento da EVENTIZE!

7.1.6– EVENTIZE! ficará responsável por reter sua comissão. Podendo haver contratos específicos com ORGANIZADOR(es) onde o valor das inscrições caem direto na conta dele, portanto, o ORGANIZADOR(es) terá que pagar como estipulado em negociação feita.

7.1.7. Em virtude da EVENTIZE! Se limitar como intermediadora financeira ao repasse do valor da inscrição ao ORGANIZADOR, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do ORGANIZADOR. Em caso de interpelação judicial que tenha como Ré a EVENTIZE!, cujos fatos fundem-se em ações do ORGANIZADOR, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE, a EVENTIZE! também não pode obrigar o ORGANIZADOR a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

7.1.8. O ORGANIZADOR deverá ter em mente que, na medida em que oferece um evento, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo PARTICIPANTE.

7.1.9. Por razões de segurança a conta do ORGANIZADOR poderá ser suspensa, a critério da EVENTIZE!, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do ORGANIZADOR; (ii) legalidade das transações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência em relação a arcar com reclamações negativas contra o ORGANIZADOR; e/ou (v) excesso de reclamações (vi) e ou denúncia por parte dos participantes.

7.1.10. Caso a operadora de cartão de crédito ou débito usada para a intermediação financeira do evento, a qualquer tempo, mesmo depois da realização do evento, venha a estornar valor referente a inscrição de participante, EVENTIZE! lançará um débito deste valor no financeiro no evento do ORGANIZADOR. Caso o evento não tenha saldo para cobrir este débito será emitida cobrança ao ORGANIZADOR que compromete-se a cumprir sob pena de ser protestado.

8. PRÁTICAS VEDADAS

8.1. Os ORGANIZADORES não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) cadastrar no seu evento ou fazer qualquer menção aos PARTICIPANTES do mesmo de formas de pagamento diferentes das ofertadas e inclusas no SISTEMA EVENTIZE!; b) interferir nas transações entre outros ORGANIZADORES e PARTICIPANTES; c) anunciar eventos proibidos pelas políticas da EVENTIZE! e a lei; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros ORGANIZADORES.

8.2. Estes tipos de comportamentos poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do evento, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como ORGANIZADOR no SISTEMA EVENTIZE! sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos PARTICIPANTES.

9. VIOLAÇÕES DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da EVENTIZE!, bem como nos eventos, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a EVENTIZE! poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um ORGANIZADOR, seus eventos ou aplicar uma sanção a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o ORGANIZADOR não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da EVENTIZE!; b) se descumprir com seus deveres de ORGANIZADOR; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do ORGANIZADOR ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a EVENTIZE! entender que as publicações ou qualquer atitude do ORGANIZADOR tenham causado algum dano a terceiros ou a própria EVENTIZE! ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do ORGANIZADOR, todos os eventos ativos ou realizados serão automaticamente cancelados e a informação de que o ORGANIZADOR não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome do ORGANIZADOR.

10.2. EVENTIZE! reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um ORGANIZADOR torne-se Certificado.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. EVENTIZE! se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus ORGANIZADORES por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de eventos no site www.eventize.com.br, desde que a EVENTIZE! tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a EVENTIZE! não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do ORGANIZADOR ou de terceiros.

11.2. EVENTIZE! não é a proprietária dos eventos publicados pelos ORGANIZADORES no site www.eventize.com.br, e não é responsável pela oferta de inscrições dos mesmos. Tampouco intervém na consolidação do evento publicado pelos ORGANIZADORES no site www.eventize.com.br.

11.3. EVENTIZE! não se responsabiliza, por conseguinte, pela veracidade dos Dados Pessoais dos ORGANIZADORES inseridos em seus cadastros. A EVENTIZE! não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os ORGANIZADORES e os PARTICIPANTES. Cada ORGANIZADOR conhece e aceita ser o único responsável pelos eventos que anuncia.

11.4 – EVENTIZE! não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do ORGANIZADOR.

11.5. EVENTIZE! não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos ORGANIZADORES. O ORGANIZADOR reconhece e aceita que ao realizar negociações com o PARTICIPANTE, faz por sua conta e risco, reconhecendo a EVENTIZE! como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para venda de inscrições. Em nenhum caso a EVENTIZE! será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o PARTICIPANTE possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da EVENTIZE! decorrentes da conduta de outro ORGANIZADOR.

11.6. EVENTIZE! recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O ORGANIZADOR deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

11.7. – EVENTIZE! não se responsabiliza por manter a confidencialidade dos dados dos usuários e suas senhas criadas no ato do registro. Sendo o ORGANIZADOR único e exclusivamente responsável por todas atividades que ocorram sob sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

11.8. EVENTIZE! comunicará previamente, por email, data e horário de manutenção do SISTEMA EVENTIZE!, quando esta acarretar em interrupção do serviço.

11.9. EVENTIZE! responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus ORGANIZADORES por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de eventos no site www.eventize.com.br, desde que a EVENTIZE! tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a EVENTIZE! não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do ORGANIZADOR.

11.10. Nos casos em que um ou mais PARTICIPANTES inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ORGANIZADOR, todos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a EVENTIZE! e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

12. ALCANCES DOS SERVIÇOS

12. 1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EVENTIZE! e o ORGANIZADOR. O ORGANIZADOR manifesta ciência de que a EVENTIZE! se limita apenas ao repasse do valor da inscrição a ele, atuando como intermediadora financeira. Não possui, portanto, controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos eventos anunciados pelos ORGANIZADORES, sobre a veracidade ou exatidão dos eventos elaborados pelos ORGANIZADORES, e sobre a capacidade dos ORGANIZADORES para negociar. A EVENTIZE! não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre ORGANIZADORES e PARTICIPANTES, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos PARTICIPANTES.

12. 2 – O ORGANIZADOR manifesta ciência de que, entre a EVENTIZE! e os PARTICIPANTES é assinado Termo de Aceite, acerca das condições das inscrições realizadas para os eventos disponibilizados.

13. FALHAS NO SISTEMA

13.1. A EVENTIZE! não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo ORGANIZADOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo ORGANIZADOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

13.2. A EVENTIZE! também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do ORGANIZADOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14. TARIFAS E FATURAMENTO

14.1. A taxa de serviço pelo uso do SISTEMA EVENTIZE! está descriminada na PÁGINA EVENTIZE!.

14.2. Cadastro na EVENTIZE! é gratuito. Ao colocar um evento à disposição o ORGANIZADOR será tarifado de acordo com o plano que escolher.

14.3. Segue abaixo os planos de publicação de eventos pela EVENTIZE!:

14.3.1. Plano Free:

14.3.1.1. Para eventos gratuitos criados pelo ORGANIZADOR, nenhuma taxa de serviço será cobrada. Como contrapartida EVENTIZE! fica autorizada pelo ORGANIZADOR a usar o evento para fim de publicidade, além de restringir certas funcionalidades.

14.3.2. Plano Smart:

14.3.2.1. Todo o evento com inscrição paga criado pelo ORGANIZADOR no SISTEMA EVENTIZE! automaticamente está vinculado a este plano.

14.3.2.2. O SISTEMA EVENTIZE! faz toda a intermediação financeira entre o participante e o ORGANIZADOR do evento. EVENTIZE! recebe os valores das inscrições e transfere para o ORGANIZADOR quando solicitado pelo mesmo.

14.3.2.3. O SISTEMA EVENTIZE! possui integração com as operadoras de cartão de crédito e os bancos para geração e confirmação de pagamentos das inscrições automaticamente sem a necessidade de qualquer interferência do ORGANIZADOR.

14.3.2.4. O SISTEMA EVENTIZE! oferece relatórios financeiros detalhados sobre cada transação efetivada.

14.3.2.5. As tarifas de cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária e boleto estão inclusas dentro da TAXA DE SERVIÇO, não acarretando mais custo ao ORGANIZADOR.

14.3.2.6. Os valores arrecadados pelas inscrições estarão disponíveis para o ORGANIZADOR em 15 (quinze) dias úteis após a confirmação bancária de quitação de cada inscrição, ou em outro prazo previamente acordado.

14.3.2.7. Quando os valores estiverem disponíveis o ORGANIZADOR poderá solicitar a transferência dos mesmos para até duas contas bancárias de qualquer instituição financeira nacional. Esta transferência poderá levar até 3 (três) dias úteis para ser concretizada.

14.3.2.8. Transferências para o Banco do Brasil não acarretarão custo. Em transferências para outros bancos será cobrada tarifa de DOC ou TED.

14.3.2.9. O ORGANIZADOR pode oferecer ao participante o parcelamento da inscrição em até 12 vezes no cartão de crédito:

  • Com juros – Venda parcelada e recebimento à vista – Parcelamento com juros de 3% ao mês acrescentado ao valor da inscrição do participante. Nesta opção o ORGANIZADOR recebe o valor total da inscrição em 15 dias úteis.
  • Sem juros – Nesta opção o organizador receberá o valor da inscrição parcelado conforme a escolha do participante.

14.3.3. Plano Prime:

14.3.3.1. Requer negociação específica para cada evento do ORGANIZADOR.

14.3.4. Plano Mensal:

14.3.4.1. Modalidade em que o cliente EVENTIZE! faz uso do sistema mediante o pagamento de uma mensalidade.

14.3.4.2. Este plano está dividido em faixas de acordo com os limites máximos de eventos por mês e inscritos por evento que o ORGANIZADOR poderá organizar. Estas faixas estão apresentadas no site EVENTIZE!.

14.3.4.3. Este plano somente é válido para eventos de propriedade do próprio ORGANIZADOR, ficando este expressamente proibido de fazer uso da sua conta mensal para organizar eventos de terceiros.

14.3.4.4. Para contratação deste plano, será elaborado um contrato entre EVENTIZE! e o ORGANIZADOR, contendo os termos do acordo.


14.4. A tarifa de venda também será cobrada no caso da negociação não se concretizar por culpa exclusiva do ORGANIZADOR ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.

14.5. Portanto, o ORGANIZADOR concorda em pagar a EVENTIZE! os valores correspondentes pelos planos do evento ou qualquer outro serviço prestado pela EVENTIZE! em que haja uma tarifa estabelecida. A EVENTIZE! se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os ORGANIZADORES ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e eventos já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

14.6. A EVENTIZE! se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15. DO PRAZO DOS PLANOS

15.1. O presente termo de uso terá prazo indeterminado, sendo necessária a formalização de desistência por uma das partes.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. O uso comercial da expressão "EVENTIZE!" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da EVENTIZE! assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o ORGANIZADOR acesse e use sua Conta são propriedade da EVENTIZE! e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da EVENTIZE!.

17. INDENIZAÇÃO

17.1. O ORGANIZADOR indenizará a EVENTIZE! e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, por qualquer demanda promovida decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da EVENTIZE!, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18. DO FORO

18.1. As partes desenvolverão todos os esforços no sentido de resolver, amigavelmente, todas as controvérsias ou divergências que, porventura, forem decorrentes deste acordo.

18.2. Não obstante o disposto no item anterior, o ORGANIZADOR, ao aceitar este termo de uso, concorda em eleger o foro da comarca de São Leopoldo, no Estado de Rio Grande do Sul, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia porventura oriunda deste termo e/ou da utilização do SISTEMA EVENTIZE! e, expressamente, renuncia a qualquer outro.